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24 de outubro de 2014

Regulamentação da mídia (colaborando para o debate público)

   Para começar, vejamos o que diz sobre liberdade de expressão o Capítulo I da Constituição Federal (1988), no artigo quinto:
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(...)
IX – é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

   Pronto. Agora vamos lá: o que é a tal “regulamentação da mídia”, que existe em tantos países e no Brasil não sai da gaveta?
   Basicamente, seria um tipo de regulamentação para evitar concentração excessiva de meios/mídia sob controle de “poucos proprietários". Em outras palavras: busca evitar a concentração de muitos veículos de mídia na mão de um único grupo ou família.
   No contexto brasileiro, entendo que limitar a alta concentração hoje existente em torno das poucas e poderosas “famílias da mídia" no Brasil seria justamente uma forma de garantir a liberdade de expressão, que nossa Constituição de 1988 defende mas, na prática, ainda não existe. Prova: os casos frequentes de jornalistas demitidos por grandes grupos hegemônicos pela simples ousadia de “pisar fora da linha editorial” (estou usando um eufemismo). Assim, a pressão ideológica sobre o profissional da comunicação pode ser vista como subproduto da concentração da mídia.
   Há um Projeto de Lei (PMDB/BA) para substituição da Lei da Imprensa que voga desde a ditadura militar. Clique AQUI para ver a respectiva ficha de tramitação. O Projeto foi apresentado em 1991. Detalhe: NÃO foi votado, debatido, apreciado - estamos em 2014!
   Minha leitura, simples: os congressistas temem as “famílias da mídia”. Vejamos outras leituras, a partir da matéria da Revista FORUM, ed. 146:


Segue um trecho e alguns depoimentos presentes na matéria mencionada:

O Fórum Nacional Pela Democratização dos Meios de Comunicação (FNDC) visa colher 1,3 milhão de assinaturas no intuito de propor um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a regulamentação da comunicação social eletrônica do país, além de levar o debate à sociedade.

Ivo Freitas (coletivo Mídia Ninja): diz que não houve avanço político no que diz respeito à regulamentação. “Mas não é por falta de vontade, tanto do governo em si como dos alternativos da mídia. A tentativa de regulação dos meios de comunicação ainda sofre bastante oposição das famílias detentoras das concessões. O que se pode dizer é que a discussão avançou”.

Mayrá Lima (conselho diretor do Intervozes, Coletivo Brasil de Comunicação Social): “A radiodifusão segue monopolizada e as famílias que controlam o conjunto da grande mídia no Brasil continuam usufruindo das concessões públicas sem que haja um mecanismo em que a sociedade possa fiscalizar possíveis violações de direitos. Carecemos de um regramento que impeça a propriedade cruzada, garanta pluralidade e diversidade nos meios de comunicação.”

FORUM: Por que entra e sai governo e as legislaturas, sucessivamente, não fazem o debate em torno de um novo marco para a mídia?

Conceição Oliveira (blog Maria Frô): “Não avança porque o Congresso é feito por políticos que dividem este monopólio midiático. Collor, Sarney, Renan [Calheiros], família de Antônio Carlos Magalhães dividem concessões de rádio e TV retransmitindo a Globo, vários têm jornais etc.

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Outro artigo interessante (e esclarecedor) sobre o tema está disponível aqui:

Diário do Centro do Mundo:

P.R.Barja

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